Ministério Público pede cassação de Valmir Climaco

Em uma coletiva a imprensa itaitubense, o Ministério Publico, através de seu representante, o Promotor de Justiça Maurim Lameira Vergolino, apresentou na última terça feira (25) uma Ação Civil Pública através do processo 024.2011.1.000850.0, para anulação de atos administrativos e responsabilização por improbidade administrativa, que poderá cominar com o afastamento novamente do Gestor ou sua definitiva cassação, enegibilidade e outras sanções, dependendo da interpretação do Magistrado.
    A ação fundamentada nos evidências constantes nos autos do Inquérito Civil número 005/2011-MP, além da anulação de atos administrativos e responsabilização por improbidade administrativa de Valmir Climaco, pede a imediata dispensa dos Servidores Públicos Lidiane Marques da Silva e Nilvan Marques da Silva, por ambos terem sido contratados sem aprovação em concurso público e terem sido nomeados para atuarem junto ao gabinete do prefeito, mas estarem exercendo funções incompatíveis na Coordenadoria Municipal de Trânsito de Itaituba – COMTRI.
    Lidiane Marques da Silva teria sido nomeada para o cargo em comissão de Assessor II, para trabalhar no gabinete do Prefeito, entretanto, segundo oficio Nº 032/11 do Diretor da COMTRI (fl. 53) e segundo depoimento da própria Lidiane, esta sempre exerceu suas funções na COMTRI, inicialmente em serviços gerais e posteriormente, passou a operar o SISTRANSITO, sistema em que são cadastradas as infrações de trânsito. Entretanto, depois do inicio das investigações do MP foi deslocada para a função de atendente de recepção da COMTRI.
    Para o representante do Ministério Público causa estranheza o fato de Lidiane passar a operar o SISTRANSITO, sem nunca ter recebido nenhum treinamento pelo Detran, enquanto pelo menos sete agentes de fiscalização, servidores efetivos da Coordenadoria, receberam o devido treinamento denominado Renainf.
    Segundo o promotor, uma vez iniciada a ilegalidade de não lançar muitas infrações no sistema, assim beneficiando condutores e proprietários de veículos, especialmente os ligados a Valmir Climaco e outros integrantes da administração municipal, era preciso uma pessoa nas condições de Lidiane para operar o SISTRANSITO, sem muito conhecimento do que fazia e que jamais iria questionar ou denunciar as irregularidades, sob pena de ser exonerada, razão pela qual, também nenhum agente treinado para operar o sistema assumiu a função.
    De acordo com Lidiane Marques da Silva, sua nomeação foi um pedido do Vereador João Crente, justificada pelo fato de seus pais terem trabalhado na campanha para reeleição do vereador, o que segundo o promotor público caracterizou a famosa troca de favores. O também justifica a postura omissa do membro de João Crente no Legislativo Municipal quando o assunto é CPI contra Valmir.
    Já o Sr. Nilvan Damasceno Azevedo, sobrinho de Eduardo Azevedo Ex-Chefe de Gabinete de Valmir, teria sido lotado como servidor ocupando a função de Motorista da COMTRI a pedido do seu tio Eduardo Azevedo, que na época era chefe de gabinete, mesmo sem nuca ter feito o curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, destinado a condução de veículos de emergência, categoria em que se enquadram os veículos de fiscalização de trânsito.
    Ocorre que tanto Lidiane Marques quanto Nilvan Azevedo foram nomeados sem a prévia aprovação em concurso público, para exercerem cargos estranhos ás atribuições de direção, Chefia e Assessoramento, na Coordenadoria Municipal de Transito de Itaituba. Denotando que ambos foram colocados estrategicamente na Comtri para servir a toda a sorte de irregularidades e servirem ao esquema de corrupção e favorecimento, mediante o não lançamento de multas ou anotações de efeitos suspensivos, além do controle e vigilância dos agentes de trânsito de Itaituba.
    Diante de todos os motivos expostos na Ação Civil Pública, o Ministério público pede a nulidade das nomeações do Lidiane e Nilvan ou seus remanejamentos para o gabinete do Prefeito, onde estão formalmente lotados e ainda decretação da perda do mandato de perfeito de Itaituba exercida por Valmir Climaco e suspensão de seus direito políticos de três a cinco anos, pagamento de multa Civil de até cem vezes o valor de sua remuneração e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais.

Audiência discutirá questões fundiárias na Amazônia

O deputado Federal Dudimar Paxiuba, (PSDB) foi indicado pelo seu partido a fazer parte da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, que vem se reunindo quase que semanalmente para discutir problemas do povo Amazônida.

No entendimento dos deputados federais do Estado do Pará, a questão fundiária e a demora na análise dos processos do Ibama no Estado, tem sido um entrave para o desenvolvimento regional.

Atualmente apenas dois procuradores federais a serviço do IBAMA atuam no estado, o que ocasiona atraso no exame dos processos de interesse da autarquia como licenças ambientais, o que traz prejuízos a trabalhadores e empresários.

Mesmo ainda não havendo data definida para o debate a comissão aprovou uma audiência pública que deve ocorrer em Marabá e serão convidados para o debate: O presidente do Ibama, Curt Trennepohl; o superintendente do Ibama no Pará, Sérgio Suzuki; o procurador-geral da República, Roberto Gurgel; e o procurador-chefe do MPF no Pará, Ubiratã Cazetta, além de representes de empresas do setor e trabalhadores.

Para o Deputado Dudimar Paxiuba, que defendeu a audiência “precisamos não apenas discutir, mas precisamos resolver problemas que emperram o desenvolvimento da nossa região”.

O deputado destaca ainda que além do problema referente a processos ambientais, existe a questão fundiária da Amazônia Legal que precisa se chegar a uma decisão para resolver o impasse que envolve os trabalhadores rurais da região e a posse definitiva de suas terras. “E esse problema podemos discutir só depois da aprovação do Código Florestal Brasileiro que está sendo analisando pelo Deputado Federal Aldo rebelo, relator do projeto na Câmara”. Ainda segundo Dudimar Paxiuba: “A bancada do PSDB é favorável ao substitutivo do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) ao Projeto de Lei 1876/99, que altera o Código Florestal Brasileiro e nós vamos apoiar o que for favorável ao trabalhador brasileiro, sem prejuízos ao meio ambiente”.

Dudimar esteve em Itaituba discutindo o assunto com os líderes das 14 comunidades em torno do Parque Nacional da Amazônia. Apesar do empenho do parlamentar em lutar para resolver o impasse, em particular dos colonos itaitubenses, “o problema não limita-se a eles, mas a todos os trabalhadores rurais da Amazônia; e não é possível correr atrás de algo que aguarda definição de um Projeto Lei”.

O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. Cada um possui Comissões Parlamentares, Permanentes ou Temporárias, com funções legislativas e fiscalizadoras, na forma definida na Constituição Federal e nos seus Regimentos Internos. No cumprimento dessas duas funções, de elaboração das leis e de acompanhamento das ações administrativas, as Comissões promovem, também, debates e discussões com a participação da sociedade, sobre todos os temas ou assuntos de seu interesse.

É também no âmbito das comissões que se apresentam e se estudam todos os dados, antecedentes, circunstâncias e conveniência de um projeto. Nas Comissões se possibilita que esses aspectos sofram ampla discussão e haja mais liberdade para expressão das opiniões e formação do consenso que, emitido sob a forma de parecer da Comissão, irá orientar o Plenário na apreciação da matéria.